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DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte
DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Lei nº 4.428 de 29 de abril de 2024.- Institui o Domicílio Eletrônico Do Contribuinte - DEC e dá outras providências. Decreto nº 5.267/2024 -  Regulamenta o Domicílio Eletrônico Do Contribuinte para comunicação e notificação eletrônica em relação aos Tributos Municipais, conforme dispõe a Lei nº 4.428/2024. Serviços relacionados: - Recurso de Auto de Infração: https://paranagua.atende.net/autoatendimento/servicos/e-pd-recurso-de-auto-de-infracao - Solicitação de Prorrogação de Prazo para entrega de documentos (Procedimento Fiscal): https://paranagua.atende.net/autoatendimento/servicos/e-pd-so ... (Mais)
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